Impactos do Decreto na Inspeção Predial – Blog Diagnostika
DECRETO Nº 13.616, 23 DE JUNHO DE 2015 REGULAMENTA LEI Nº 9913, DE 16 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere
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